Revista de Lei nº 12.977 (lei do desmanche)
ISSN 1518-4862 Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
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Lei do desmanche: minimização das ocorrências relativas a roubos, furtos e receptações de veículos
Por
Manoel Alves da Silva
Destacado em 09 de Julho de 2015 às 11:33
A nova lei traz regras mais rígidas acerca do desmanche ou destruição de veículo, como também sobre a destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição ou para qualquer outra destinação.