Revista de Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014
ISSN 1518-4862 Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
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Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado
Por
Roberto Rodrigues de Morais
Destacado em 19 de Agosto de 2014 às 08:45
Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.
Refis IV reaberto até 29/08/2014: cuidados para adesão
Por
Roberto Rodrigues de Morais
Destacado em 28 de Junho de 2014 às 08:22
Reaberto o prazo de adesão ao Refis da Crise pela PGFN e RFB. Os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de adesão criada pela Lei nº 12.996/2014.
