Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

06/02/2018 15:30Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette 1

A nova lei coloca um freio na banalização do dolo eventual em detrimento da culpa consciente nos crimes de trânsito. A verdade é que a regra (até mesmo por aplicação do princípio “in dubio pro reo”) é o reconhecimento desta última.