Revista de Leis complementares de 2014
ISSN 1518-4862
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Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)
Por
Jamil Manasfi Cruz
e
Simone Zanotello de Oliveira
Destacado em 11 de Dezembro de 2014 às 13:37
Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.