Revista de Magistratura
ISSN 1518-4862
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Reforma da previdência e garantias da magistratura
Por
Antônio Souza Prudente
Destacado em 28 de Dezembro de 1997 às 00:00
Os juízes brasileiros têm, na Constituição da República, de 05.10.88 e na Lei Complementar n° 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as garantias da vitaliciedade, que somente será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de…
