Revista de MI 721/DF - STF
ISSN 1518-4862
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Aposentadoria especial no serviço público: implementação por mandado de injunção
Por
Clemilton da Silva Barros
Destacado em 15 de Maio de 2012 às 14:47
O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
