Revista de Novas multas no Código de Trânsito (Lei nº 13.281)
ISSN 1518-4862 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Por
Henrique Hoffmann
e
Rafael Francisco Marcondes de Moraes
Destacado em 13 de Março de 2017 às 12:38
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
Cuidado, legislador ao volante! Inovações no Código de Trânsito Brasileiro
Por
Marcelo Ricardo Colaço
Destacado em 13 de Fevereiro de 2017 às 08:46
Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.
Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade
Por
Jeferson Botelho Pereira
Destacado em 04 de Novembro de 2016 às 14:38
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.