Revista de Novas multas no Código de Trânsito (Lei nº 13.281)
ISSN 1518-4862 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Por
Henrique Hoffmann
e
Rafael Francisco Marcondes de Moraes
Destacado em 13 de Março de 2017 às 12:38
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
Cuidado, legislador ao volante: mudanças no CTB
Por
Marcelo Ricardo Colaço
Destacado em 13 de Fevereiro de 2017 às 08:46
Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.
Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade
Por
Jeferson Botelho Pereira
Destacado em 04 de Novembro de 2016 às 14:38
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.
