Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba

Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.

Transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais

Qual deve ser a legislação reguladora da transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba? O Código de Processo Penal Militar ou o estatuto dos policiais militares do Estado?

Paraíba: ilegalidades nos presídios, ruínas e falta de água

A precariedade de estrutura física e a deficiência jurídica do Estado simbolizam verdadeiro caos e abandono do sistema carcerário paraibano.