Revista de PEC 241 (novo regime fiscal)

O congelamento das despesas públicas por vinte anos

Uma emenda para limitar os gastos não surtirá os efeitos aparentemente desejados. É fácil limitar gastos por via de uma emenda. O difícil é a sua redução real mediante corte das mordomias, dos privilégios que atentam contra a moralidade pública, e supressão de benefícios fiscais e sociais desvirtuados.

PEC 241 é inconstitucional

A PEC 241, que institui o novo regime fiscal, é mostrada como salvação do país, mas é inconstitucional.