Revista de Poder regulamentar do Poder Executivo
ISSN 1518-4862
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Poder regulamentar: crítica ao conceito da Geração de 60
Por
Victor Epitácio Cravo Teixeira
Destacado em 09 de Dezembro de 2012 às 15:32
Os doutrinadores brasileiros da geração de Celso Antônio – e daqueles que seguiram a sua linha positivista e liberal – apegaram-se em demasia a uma análise dogmática do texto constitucional, em detrimento de uma avaliação crítica e interdisciplinar.
Princípio da reserva de administração: o decreto acima da lei
Por
Ricardo Marques de Almeida
Destacado em 21 de Novembro de 2012 às 16:35
No âmbito restrito à organização interna da Administração, existe uma reserva de regulamento, sendo vedada intromissão legislativa nesses assuntos, sob pena de inconstitucionalidade. Trata-se da reserva de administração.
Poder regulamentar
Por
Rafael Gomes de Santana
Destacado em 19 de Novembro de 2012 às 18:59
O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.