Revista de Política Nacional do Meio Ambiente
ISSN 1518-4862Licenciamento ambiental: natureza e princípios
A licença ambiental é ato administrativo precário, que possui preceitos específicos, podendo ser alterada sempre que houver necessidade legal ou em razão do interesse da coletividade, não gerando, portanto, direito adquirido.
Autorização ambiental de funcionamento
A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.
Competência ambiental comum na Lei Complementar nº 140/2011
Apresentam-se os limites do poder de fiscalização dos diversos órgãos ambientais (competências administrativas) e a delimitação das competências judiciárias e legislativas.
Indenização pelo cancelamento de licença ambiental
É possível que haja indenização pelo cancelamento de licença ambiental, desde que o particular não tenha agido de má-fé, omitindo dados relevantes sobre a atividade exercida ou mesmo falseando informações que serviram de base à emissão da licença.
Construção de barragem e impacto ambiental em comunidade quilombola
A barragem de Estreito é um dos vários empreendimentos propostos pelo governo federal em parceria com o governo estadual, visando o desenvolvimento econômico e político do Estado. No entanto, os impactos sociais e ambientais causados pelo empreendimento são intensos.
Relatório de impacto ambiental e teoria do discurso de Habermas
A forma atual de promover o acesso ao RIMA dificulta a participação dos interessados, bem como restringe consideravelmente a possibilidade de integração com outros atores que, em tese, poderiam contribuir com argumentos qualificados.
Licenciamento ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, e que se utilizam de recursos ambientais nas suas atividades.
Licenciamento ambiental e princípios da defesa ambiental
O licenciamento ambiental constitui a principal ferramenta para uma hábil gestão ambiental de áreas sujeitas a instalação ou operação de atividade das mais variadas possíveis ou da construção de obras potencialmente causadoras de significativa alteração das características ambientais.
Licenciamento ambiental de postos de combustíveis
Os danos ambientais causados por vazamentos de combustíveis são irreversíveis ou de difícil reparação e representam uma grave ameaça à saúde pública. Por esta razão, os órgãos ambientais devem parar de fingir que fiscalizam esta atividade e realmente fiscalizá-la.