Revista de Portos
ISSN 1518-4862
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Guerra fiscal dos portos e inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado
Por
Rinaldo Maciel de Freitas
Destacado em 07 de Março de 2012 às 12:29
Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.
Direito portuário:
Por
Cesar Luiz Pasold
Destacado em 10 de Julho de 2007 às 00:00
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO CONCEITO OPERACIONAL: RE-EXPLICITAÇÃO E AVANÇO TAXIONÔMICO 3. DIREITO PORTUÁRIO: A CONSTRUÇÃO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO RAMO DO DIREITO A PARTIR DE UM CONCEITO OPERACIONAL TÓPICO 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO: Inicia-se o presente…