Revista de Princípio da ampla defesa no processo administrativo
ISSN 1518-4862
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Radiodifusão comunitária: contraditório e ampla defesa na outorga do serviço
Por
Socorro Janaina M. Leonardo
Destacado em 26 de Setembro de 2012 às 16:28
A devida observância do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de outorga do serviço de radiodifusão comunitária faz-se imprescindível, inclusive, para que se garanta o devido e justo processo legal.