Princípio da humanidade no Direito Penal

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  • Princípios constitucionais penais

    28/08/2013 11:03Ruy Celso Barbosa Florence 25

    Ruy Celso Barbosa Florence

    Os princípios constitucionais devem nortear a política criminal, afastando os ataques arbitrários do Estado, garantindo, assim, o direito à liberdade do homem, reafirmando os valores da democracia, contribuindo com ciência e inteligência para a diminuição da criminalidade.