Revista de Princípio da segurança jurídica
ISSN 1518-4862
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Teoria do fato consumado: necessidade de restrição
Por
Henrique Jorge Dantas da Cruz
Destacado em 23 de Setembro de 2011 às 09:26
Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.
Direito adquirido no âmbito da ordem pública: nova perspectiva
Por
Fernanda Cunha Gomes
Destacado em 16 de Agosto de 2011 às 08:40
A própria noção de interesse público conflita com o interesse privado, e invoca a idéia de segurança jurídica compartilhada, para compreender a intertemporalidade no Direito Administrativo, notadamente para o manejo do direito adquirido em face da chamada ordem pública.