Questão preliminar para julgamento de apelação criminal, à luz do STJ

O STJ anulou julgamento de apelação no qual o TRF da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Entenda os reflexos disso.

Princípios penais na CF/88: implícitos e explícitos

Como os princípios constitucionais penais da proporcionalidade, razoabilidade, duplo grau e presunção de inocência asseguram o acesso a decisões justas?

Críticas à proposta da AJUFE de reforma do sistema recursal penal

A proposta da AJUFE, anterior à decisão do STF sobre o tema, implicava instauração, como condição para a liberdade do acusado condenado em primeira instância, de um ônus invertido que beira a chamada prova diabólica, ou prova de fato negativo, presumindo-se sua culpa diante de uma sentença não definitiva.

O foro privilegiado e o duplo grau de jurisdição

O artigo questiona a constitucionalidade do foro privilegiado e do duplo grau de jurisdição, baseado no caso do Mensalão, levando em conta os princípios da igualdade e da isonomia.

Recurso criminal, formação do instrumento e duplo grau de jurisdição

O devido processo legal deve garantir a possibilidade de revisão dos julgados, não podendo impedi-lo uma mera falha burocrática dos serviços cartorários.