Garantia da ordem pública e sua leitura interpretativa

            Está previsto no art. 3º do Código de Processo Penal que: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". [1]             Nesta esteira, para encontrar a teleologia da norma, o…

Fuga do agente e prisão preventiva

A fuga que justifica a prisão preventiva é a dotada de "razoável probabilidade" de que o agente pretende ilegitimamente escapar do cumprimento das determinações da Justiça.

Critérios para a aferição da razoabilidade da prisão preventiva

A observância do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade nas medidas cautelares, particularmente as pessoais, exige juízo ponderativo dos interesses que entram em rota de colisão em cada caso concreto.

Uma vez mais:

1 – IntroduçãoO ainda vigente Código de Processo Penal Brasileiro, implantado em pleno "Estado Novo", teve como modelo o Código de Processo Penal Italiano de 1930, gerado pelo regime fascista e que seguia os postulados da Escola Técnico-Jurídica. Em conseqüência…

A questão do "clamor público" como fundamento da prisão preventiva

Inicialmente, cabe fazermos algumas breves considerações sobre a prisão preventiva, seus pressupostos e fundamentos. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida tipicamente cautelar, pois seu objetivo primeiro é o de garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional,…

O art. 312 do Código de Processo Penal: o conceito de ordem pública.

A prisão preventiva tem se constituído em um importante instrumento em mãos dos magistrados que, usando e abusando de um discurso legalista-positivista, justificam a aplicação desse instituto em nome de uma indefinida segurança que se resume na expressão genérica de "ordem pública".

A insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva

"A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" (Min. Evandro Lins e Silva) 1. Justificativa inicial: O presente estudo tem por objetivo aprofundar a…