Revista de Procuração no processo administrativo

Procuração particular para alienação de imóvel

A regra geral é a outorga da procuração, instrumento do mandato, por via de instrumento particular. Somente às pessoas não aptas ao pleno exercício dos direitos civis, como os menores de idade, por exemplo, é que se impõe a formalidade do instrumento público.

O contrato de mandato

O artigo apresenta anotações sobre o contrato de mandato, com apresentação dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial correspondentes.

Procurações: cuidados na elaboração e utilização

Defeitos na elaboração e/ou utilização de procurações, quando não impedem a apreciação dos pedidos formulados, comprometem a celeridade da tramitação dos processos.