Revista de Projetos de lei no Direito Tributário

Repatriação de ativos no exterior: mudança de rumo e salve-se quem puder

Aderir ou não aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária? Para essa pergunta, rigorosamente, no momento, não se tem resposta segura.

Empresários e políticos vão repatriar e legalizar dinheiro no exterior, inclusive na Lava Jato

A nova lei sobre regularização de bens no exterior é descaradamente uma lavagem oficial de dinheiro, prevendo-se uma anistia penal ampla.

Lei da Repatriação de Capitais: anistia para recursos não declarados

Este texto discorre sobre a possibilidade que a aprovação desta lei tem de repatriar mais de 100 bilhões de reais nos próximos anos e as condições para a adesão ao regime por ela instituído.

Regularização de capitais precisa ser aperfeiçoada no Senado

A eficácia do programa depende da segurança que inspire naquele que, afinal, vai confessar os seus crimes. É grande o risco de repetirmos o fiasco chileno, onde cabem nos dedos de uma mão as adesões formalizadas até agora.

Alterações no Código Tributário Nacional

Em vez de complementar as disposições do CTN à luz de normas constitucionais supervenientes, o PLC n° 469/2009, gerado no ventre do governo autoritário, pretende desestruturar a Lei n° 5.172/66.