Revista de Rejeição de contas e quitação eleitoral

Penalidade a órgão de partido político por desaprovação das contas de candidato

Seria possível impor a sanção de suspensão das quotas do fundo partidário ao órgão partidário em consequência do julgamento das contas de seus candidatos como não prestadas?

Quitação eleitoral como condição de elegibilidade é inconstitucional

A quitação eleitoral, por não estar estabelecida em rol taxativo da Constituição (art. 14, §3º), não pode ser erigida à categoria de condição de elegibilidade, sendo, portanto, inconstitucionais os dispositivos da Lei n. 9.504/97 que versam sobre o tema.

Abuso do poder regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral

O TSE, ao negar quitação eleitoral a quem teve contas rejeitadas na eleição de 2010, fere os princípios da legalidade, da separação de poderes e da segurança jurídica.