Revista de Ressarcimento de créditos tributários
ISSN 1518-4862
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Retenções não consideradas: como recuperar créditos tributários?
Por
José Carlos Braga Monteiro
Destacado em 31 de Julho de 2016 às 16:42
É possível recuperar créditos de IRPJ e CSLL pagos a maior a título de retenções não consideradas.
Indeferimento de compensação ou ressarcimento tributário: inconstitucionalidade da multa de 50%
Por
Renato Nunes Confolonieri
Destacado em 04 de Novembro de 2012 às 15:59
O legislador aplicou multas elevadíssimas aos contribuintes que buscam o reconhecimento de créditos perante a Fazenda Nacional, caso esses não sejam reconhecidos. Tais multas são inconstitucionais.