Restrições à ação civil pública

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A ilegitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para tutelar interesse de uma só pessoa

01/10/2018 16:00Fagner Cesar Lobo Monteiro 1

O artigo leva à reflexão sobre o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público, visando à tutela de apenas um cidadão, em nítido desvirtuamento desse tão caro instituto democrático, máxime quando há Defensoria Pública instalada e atuante.