Julgamento "extra" e "ultra petita" no procedimento trabalhista.

A Teoria Geral do Processo, aplicável a qualquer subramo processual, informa que, ao decidir, o magistrado deve limitar a condenação aos pedidos realizados na demanda, sem ir além deles. Isto se aplica perfeitamente ao Direito Civil, cujos direitos, em sua…

Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista.

Aplica-se o art. 285-A do CPC ao processo trabalhista, haja vista que a CLT é omissa em relação à possibilidade de indeferimento de "pedidos repetitivos", não havendo conflito.

Reflexos, repercussões, incidências e integrações nas parcelas trabalhistas

Se a parcela possui natureza jurídica indenizatória, não reflete nas demais verbas trabalhistas pagas ao longo do pacto laboral ou pleiteadas na inicial.

A sentença ultra, citra e extra petita no Direito Processual do Trabalho:

Poderá o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, através da transação, mas esta deverá ser interpretada restritivamente, segundo o artigo 114 do Código Civil.

A flexibilização real:

Apesar de tratada ora pelo nome de acordo, ora pelo nome de transação, a conciliação é o termo consagrado na Justiça do Trabalho para prestigiar o espaço da autonomia das vontades individuais dentro do próprio espaço da jurisdição, evidente mostra…