Revista de Servidor público
ISSN 1518-4862
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Exoneração de parentes de desembargadores
Por
Helder Girão Barreto
Destacado em 06 de Abril de 1997 às 00:00
Pioneira decisão do juiz Helder Girão Barreto (RR), anterior ao posicionamento do STF
Direito adquirido e estabilidade
Por
Charlles Max Pessoa M. da Rocha
Destacado em 19 de Novembro de 1996 às 00:00
Sobejo é o entendimento de que em relação à Constituição, direito adquirido não prevalece contra a mesma, exceto se já recebeu guarida na própria Carta Magna.Nesse esteio a Constituição de 88 no seu art. 5º, inciso XXXVI consagrou, verbis :“Art.…
