Spam eleitoral

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  • Spam eleitoral

    08/07/2009 00:00Eduardo Barbosa de Miranda 1

    Eduardo Barbosa de Miranda

    O envio de mensagem publicitária eletrônica não autorizada, conhecida como spam, ofende princípios constitucionais fundamentais, como o direito à intimidade e à proteção de dados, além de infringir dispositivo expresso na lei eleitoral.