Revista de Súmula Vinculante nº 33

Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos

A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.

Aposentadoria especial aos 25 anos: “eu tenho direito?”

O presente estudo analisa o instituto da aposentadoria especial do servidor público após a entrada em vigor da súmula vinculante nº. 33.