Usucapião de bens públicos

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Prédios públicos abandonados, direito à moradia e concessão de direito real de uso

25/12/2019 17:28Maria Victória Veloso e Oliveira, Maísa Cantuária da Silva e outros 0

São muitos os prédios inutilizados pela administração pública que não estão exercendo a sua função social, e sim dando despesa para os cofres públicos. Quantos desses, hoje abandonados, poderiam servir de moradia para a população?