A ação popular

1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...

Legitimidade do cidadão na ação popular

Sumário: 1. Introdução. 2. Espécies de legitimidade no âmbito do processo civil. 3. Legitimidade da ação popular: ordinária ou extraordinária? 3.1. Cidadão-autor como legitimado extraordinário. 3.2. Cidadão-autor como legitimado ordinário. 3.3. Uma terceira proposta: legitimidade autônoma 4. Conclusão 5. Referências...

Ação popular: direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários.

1. Introdução.As linhas que seguem visam chamar a atenção dos operadores do direito a um problema que tem passado despercebido aos olhos da grande maioria. Quando o autor da ação popular indica os integrantes do pólo passivo ele acaba "optando"…

A evolução histórica da ação popular

INTRODUÇÃONeste texto pretendemos trabalhar com a evolução histórica de um instituto de grande importância num Estado Democrático de Direito, qual seja, a Ação Popular. Com efeito, o citado instituto é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para…

Ação popular contra universidade por suposta fraude na aquisição de imóvel por comodato

Ação popular movida contra universidade particular, por vários aspectos, inclusive em virtude de suposta simulação em contrato de comodato do imóvel onde funciona, o qual fora doado pela União para uso de entidade filantrópica.

Da regularidade do Procurador da Fazenda Nacional propor ação popular como autor

INTRODUÇÃO: Há tempo paira sobre minha cabeça a necessidade de analisar a possibilidade do Procurador da Fazenda Nacional (e demais membros da Advocacia-Geral da União) propor Ação Popular como autor, exercendo o seu direito de cidadania, na defesa dos interesses…

Ação popular contra governador:

Foi impetrada ação popular impetrada contra o então governador de Alagoas e outros, pedindo a declaração de nulidade da emissão de títulos lesiva ao patrimônio público, com fim diverso do previsto constitucionalmente. A Procuradoria do Estado, depois de atuar no pólo passivo, decidiu apelar ao lado dos autores da ação, posicionando-se contra o próprio governador do Estado.

Cidadania e ação popular

É válido exigir título de eleitor como requisito para ajuizamento da ação popular?

Ação popular características gerais e direito comparado

Características GeraisO artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal prevê: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio…

Ação popular

Um dos dispositivos que melhor justificam o título de Constituição Cidadã, atribuído à nossa Carta Magna é sem dúvida o que está esculpido no inciso LXXIII do art. 5º, verbis: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que…

Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil

Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.