Ação renovatória: releitura da proteção do fundo de comércio sob o aspecto funcional

Deve-se reconhecer a preponderância da função social do desenvolvimento e proteção do fundo de comércio sobre o exercício irrestrito do direito à propriedade.

Cabe reconvenção em ação de despejo por falta de pagamento?

A ação de despejo é uma ação manejada pelo locador [01] contra o locatário que tem por objeto mediato [02] a restituição da posse do imóvel dado em locação ao locador. O objeto imediato consiste na resilição do contrato de…

A não incidência da revisional de aluguel em contratos de "built-to-suit"

A integração mundial e seus reflexos no mercado brasileiro são inegáveis, graças a isso o país passou a receber uma nova cultura econômica e financeira, paralela a todas as demais influências que o progresso estrutural projetou e ainda projeta. Neste…

Tutela antecipada nas ações de despejo por falta de pagamento

Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex…

Antecipação de tutela na ação de despejo por falta de pagamento

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Antecipação de tutela e a efetividade do processo. 3. Requisitos necessários para antecipação de tutela. 4. Momento do autor pedir a antecipação de tutela. 5. Da possibilidade de antecipação de tutela na ação de despejo por...