Tudo de Acordo de não persecução civil (ANPC)
O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento previsto na Lei de Improbidade Administrativa que permite ao Ministério Público firmar ajuste com o investigado para reparar o dano, devolver bens e pagar multa, evitando o ajuizamento da ação. Seu objetivo é garantir a efetividade da tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa de forma célere e consensual, sem necessidade de processo judicial.
O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU
Por
Luiz Carlos Nacif Lagrotta
Destacado em 26 de Setembro de 2025 às 16:00
Recente portaria da AGU redefiniu os acordos de não persecução civil em casos de improbidade. Como essas mudanças fortalecem a eficiência e a proporcionalidade na advocacia pública?
