Obrigatoriedade da comissão de conciliação prévia X princípio do acesso à justiça

Depois da decisão paradigmática do STF, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.