Tudo de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada ao financiamento do Fundo da Marinha Mercante (FMM), com o objetivo de desenvolver a indústria naval e a navegação brasileira. Ele incide sobre o frete do transporte aquaviário de cargas em operações de importação e navegação de longo curso, cabotagem e fluvial.

Fundo da Marinha Mercante fora da base de tributos federais

Por Kiyoshi Harada Destacado em 24 de Fevereiro de 2025 às 20:58

A Lei nº 14.789/2023 já garante a exclusão do crédito fiscal da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS-PASEP/COFINS. A decisão judicial sobre o FMM está correta?