Tudo de Agravo interno
Agravo interno é um recurso processual cabível contra decisão monocrática proferida por relator em tribunal. Tem por objetivo levar a matéria ao colegiado, possibilitando revisão e garantindo o contraditório interno na corte.
Agravo interno: recorribilidade de decisões monocráticas
Por
Helder Braga Arruda Júnior
Destacado em 23 de Março de 2025 às 10:52
Decisões monocráticas de relatores podem ser impugnadas por agravo interno com base nos princípios da colegialidade, do juiz natural e do devido processo legal. O prazo é sempre de 15 dias, mesmo frente a leis esparsas?
