Tudo de Aplicação da pena
Princípio da consunção:
Por
Guilherme da Rocha Ramos
Destacado em 01 de Agosto de 2000 às 00:00
Sumário: 1. Introdução; 2. Generalidades em torno do Princípio da Consunção; 3. Do que vem a ser concebido como "crime mais grave"; 4. Crime Progressivo; 4.1. Noções Preliminares; 4.2. Antefactum Impunível; 5. Progressão Criminosa; 5.1. Progressão Criminosa em Sentido Estrito;…