Tudo de Apresentação espontânea do acusado
Apresentação espontânea X prisão em flagrante
Por
Rafael Francisco Marcondes de Moraes
Destacado em 15 de Abril de 2013 às 09:15
A apresentação espontânea, consistente no comparecimento voluntário de uma pessoa após praticar conduta potencialmente criminosa, noticiando os fatos para a autoridade policial, impede a sua prisão em flagrante delito.
