Abuso processual por litigância de má-fé: doutrina e um caso do STF
25/09/2013 12:30 11
Apresentam-se as medidas mais utilizadas para repressão da litigância de má-fé, com estudo de um caso julgado pelo STF.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
- Operação Lava Jato
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