Da inconstitucionalidade do prosseguimento do processo penal na hipótese de citação por hora certa do réu

A continuação do processo penal na hipótese de citação do réu por hora certa ofende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Citação por hora certa e por edital no processo penal

A citação é pressuposto de existência de uma relação processual. Se não houver, não há que se falar em processo e menos ainda processo válido.

Reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal

O artigo aborda, à luz da doutrina garantista, a possibilidade de reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal brasileiro, a tomar por base o entendimento jurisprudencial que vem sendo esposado pelos tribunais na matéria.

A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

A introdução da citação por hora-certa nos procedimentos penais sem que fossem tomados os devidos cuidados na regulamentação de sua aplicação representou, sob nosso ponto de vista, um retrocesso.

STF e citação por hora certa no processo penal

O STF reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário onde se discute a constitucionalidade da citação por hora certa no Processo Penal (artigo 362, CPP).