Limites à prova da embriaguez ao volante.

As autoridades encontram dificuldades na produção da prova sobre a influência do álcool e das substâncias a ele análogas, devido à não-colaboração dos condutores submetidos à fiscalização ou envolvidos em acidentes.

O "bafômetro" na Lei nº 9.503/97.

Ouve-se aos quatro cantos que o trânsito mata no Brasil 40.000 pessoas por ano. Excluem-se dessa estatística alarmante os inúmeros politraumatizados, muitos dos quais aprisionados a uma cadeira de rodas pelo resto da vida. Os números assustam, porém são o…

Obrigatoriedade do bafômetro no Estado Democrático de Direito

A questão tem sido apresentada da seguinte forma: O suspeito de dirigir veículo automotor está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro? A resposta, no meio jurídico, tem sido negativa, apontando a inconstitucionalidade do artigo 277 do Código de Trânsito…

O devido processo legal e o bafômetro

O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.053 de 23 de setembro de 1997, objetivando um trânsito em condições seguras, estabelece em seu artigo 165 multa de mais de R$800,00 - cumulativa a uma pena restritiva de direito…