O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os contratos administrativos

A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei,…

Prazos contratuais

1 - INTRODUÇÃO (1) A lei vigente estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos. Constitui-se de normas gerais (2), aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de normas…

Alteração dos contratos administrativos e as Medidas Provisórias nº 1531-15-16-17.

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. I. alteração unilateral: por força da prerrogativa da administração pública, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos. Essa primazia vem disciplinada no artigo 58. Duas são...