Quando é legítima a cobrança de CIDE?

Dispõe a legislação pátria, especificamente o Artigo 98, do Código Tributário Nacional, que as normas previstas nos Tratados Internacionais prevalecem sobre a legislação interna e, atualmente, a maioria dos Tratados Internacionais vigentes no país, destacando-se a Convenção entre Brasil e…

A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico nos contratos de software com o exterior.

A competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico é atribuída à União nos termos do art. 149. da Carta Superior. Com esteio nesta competência, promulgou-se, em dezembro de 2000, a Lei n.º 10.168, de 29.12.2000 que instituiu a...

Constitucionalidade do FUST face ao princípio da isonomia

A conclusão é pela inconstitucionalidade, em virtude de tratamento desigual a entes participantes do grupo econômico afetado pela intervenção.