Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos

Encontra-se em debate a questão da regulamentação, via decreto a ser publicado pela Presidência da República, da Lei n.º 11.107/05, que estabeleceu as regras gerais para a criação de consórcios públicos brasileiros.

Os consórcios públicos na prestação de serviço de iluminação pública nos municípios brasileiros

A relação jurídica entre os executivos municipais e as concessionárias de energia elétrica, a partir das privatizações ocorridas, transcendeu o regime de direito público, alcançando matiz também privatística.

A simetria conceitual existente entre a teoria de justiça de John Rawls e os consórcios públicos

Este texto realiza estudo comparativo entre os principais aspectos da teoria de justiça proposta por John Rawls e o regime jurídico dos consórcios públicos estabelecido pela Lei n.º 11.107/05.

Os consórcios públicos na sua legislação reguladora

Trata-se de poderoso instrumento que, se bem aplicado, ensejará amplas possibilidades para municípios ou estados carentes de recursos, atualmente impossibilitados de enfrentar vultosos empreendimentos de infra-estrutura.

Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/05

A Lei Federal rompe integralmente com a distinção doutrinária até então existente e estabelece outros paradigmas para diferenciar consórcios e convênios, ambos podendo ser utilizados por entidades idênticas.

Lei nº 11.107/05:

A Lei nº 11.107/05 encerrou uma longa espera protagonizada pelos Poderes Executivos, que se ressentiam pela ausência de regulamentação do instituto do consórcio público, positivado pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Consórcios públicos:

Sumário: Objetivos e Meios. Observação. Limites constitucionais. Repartição de competências. Princípio básico. Competências constitucionais da União. Desnacionalização. Observação. Demais disposições. Observações. Direitos. Deveres. Disposições gerais. Autorização, concessão ou permissão. Competências materiais comuns. Competência legislativa concorrente. Meios. Convênios, contratos ou acordos…

Consórcios públicos:

Sumário: Introdução. Sanção. Normas Gerais. Objetivos e Meios. Protocolo de Intenções e Contrato. Personalidade Jurídica. Administração. Convênios. Associações civis. Modificação ao Código Civil (Lei nº 10.406/02). Modificações à Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Modificação à Lei de Improbidade (Lei…

A regulamentação dos consórcios públicos à luz do Projeto de Lei nº 3.884/2004

Para regulamentar os consórcios públicos previstos no art. 241 da CF (redação dada pela EC nº 19), os Poderes Executivo e Legislativo Federais iniciaram as respectivas produções legislativas, por meio de projetos de lei.

Convênios e consórcios administrativos:

Introdução: 1. Posição dos convênios e consórcios no direito administrativo; 1.1. Conceitos jurídicos pertinentes; 1.2. Natureza do compromisso entre os partícipes – 2. Panorama atual dos convênios e consórcios administrativos; 2.1. O federalismo cooperativo; 2.2. O art. 241 da Constituição…

Convênios, consórcios administrativos, ajustes e outros instrumentos congêneres

O contrato e o convênio 1 têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é contrato, conforme já decidiu o Excelso Pretório 2, em memorável decisão.No contrato, os interesses das partes...