Tudo de Convênio, consórcio e cooperação
Convênios administrativos: proporcionalidade da contrapartida
Quando o valor ajustado no termo de convênio sofrer alguma redução, por qualquer motivo que seja, não há vedação alguma para que haja a redução do valor da contrapartida oferecida pelo convenente.
Contratos e convênios administrativos: diferenças
Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação, já os contratos pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente.
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?
O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Contratação de rádio comunitária pela administração pública
Aborda-se a licitude da contração de rádio comunitária pela administração pública e as vantagens na celebração dos referidos convênios em relação à mencionada contratação.
Transferências voluntárias: convênios com conselhos de saúde e custeio com orçamento da União
A legislação relativa à execução orçamentária oriunda do orçamento geral da União na área de saúde sofreu recentemente inovações com a edição de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Decretos, que trouxeram critérios para as transferências voluntárias destinadas a entidades privadas.
Economia solidária: formas jurídicas e licitações públicas
Apesar de a legislação brasileira que envolve a economia solidária e as licitações apresentarem algumas possibilidades para esta parceria, não há dúvida que as aquisições públicas não são pensadas para este setor.
Convênio com o Terceiro Setor para conciliação de litígios
São legais as iniciativas do Poder Público, em parceria com entidades do Terceiro Setor, para a busca da conciliação de litígios na sociedade, com alternativas e soluções que reduzam a judicialização dos conflitos.
Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa
Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.
Legitimidade do Ministério Público Federal: ações de improbidade administrativa em convênio com verbas federais
Estuda-se a competência da Justiça Federal e a legitimidade do MPF para a propositura de ação de improbidade administrativa em face de gestores, por má execução de convênios que envolvam repasse de verbas federais.
Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005.
A Lei 11.107/05 é consentânea com os novos princípios que norteiam a Administração Pública, pautada principalmente pela eficiência e pela moralidade, e com o modelo estatal que prega e estimula parcerias entre o privado e o público.
A implantação dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005.
Vamos mostrar a forma de se organizar um consórcio público, a sua administração, os contratos e figuras relacionadas e as oportunidades, sem deixar de apontar as fragilidades que também existem.
Da possibilidade dos municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes da federação.
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro [01], o convênio não constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas". Define assim…
Liberações financeiras das transferências voluntárias em convênios.
A matéria em análise chegou para exame e parecer da Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – CODEVASF por intermédio de suas áreas técnicas, que objetivavam saber acerca da possibilidade de enquadramento e…
As associações de municípios e o advento da Lei nº 11.107/2005
Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções; 3. A aplicabilidade da Lei 11.107 às associações de municípios; 4. Regime jurídico; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução A criação de entidades de direito privado por entes federativos, especialmente municípios, passou a ser…
Marco legal e organizações não-governamentais.
1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, que realizam ações de caráter e interesse social. Há…
Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos convênios da administração pública
Sumário: 1.Introdução – 2.Convênios: Balizamentos legais e diferenças em relação ao instituto do contrato administrativo – 3.Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos aos convênios - 4. Os limites de acréscimos e supressões…
Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios
A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Neste sentido, ainda ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que "abrange o fomento, a…
Consórcios públicos e Estatuto da Cidade
Sumário:1.Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público Privadas . 5. Problemas…
O consórcio intermunicipal de saúde e a contratação de agentes comunitários de saúde (ACS)
Ao empregarmos o consórcio público de direito público na seleção e contratação de ACS, será cumprido o art. 2º da EC n.º 51/06, pois a contratação será efetuada por entidade integrante do município.
