Tudo de Decreto nº 11.615/2023 (desarmamento)
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam agora a ser armas de fogo de uso proibido?
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 28 de Julho de 2023 às 14:39
O Decreto nº 11.615/23 torna a posse ou porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido?
