Tudo de Decreto nº 12.880 (ECA Digital)

Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

ECA Digital redefine os limites do poder familiar

Por Roberta Hora Arcieri Destacado em 31 de Agosto de 2026 às 15:20

Até onde vai o poder familiar sobre a vida digital dos filhos? O ECA Digital redefiniu os deveres parentais, a autonomia do adolescente e a responsabilidade das plataformas.