Tudo de Decretos de 2009
Indulto retroativo
Por
Bruno Joviniano de Santana Silva
Publicado em 05 de Junho de 2015 às 23:51
O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.
