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Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos
Por
Marcelo Campelo
Destacado em 25 de Dezembro de 2024 às 08:17
O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.