Tudo de Decretos de 2024
Decreto federal dispõe sobre o saque do FGTS em situações emergenciais
Por
Antonio Leandro Fagundes Sarno
Destacado em 21 de Maio de 2024 às 18:14
O saque do FGTS em desastres naturais foi simplificado pelo Decreto n.º 12.019/2024, bastando ao titular uma declaração pessoal, sem necessidade de juntar documentação comprobatória da situação de emergência.
