Tudo de Depósito recursal (Recursos)

Custas e honorários ao recorrente vencido

Por Adir Machado Bandeira Destacado em 30 de Julho de 2023 às 14:24

A atual aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95 resulta em prejuízo patrimonial não reparado para aquele que teve seu direito material violado, mas só obteve vitória após um recurso.

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