Tudo de Desconsideração da personalidade jurídica nas infrações da ordem econômica
A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
Por
Fernando Augusto Sales
Destacado em 30 de Março de 2012 às 17:06
O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.
