Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário

Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?

A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.

Responsabilidade tributária e a desconsideração da personalidade jurídica

O estudo em comento pretende analisar o tema da responsabilidade de terceiros por débitos tributários com especial enfoque para as hipóteses legais e a hodierna orientação jurisprudencial sobre o assunto.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto complexo o qual se efetiva somente com a verificação concomitante de vários elementos indispensáveis e somente verificáveis no caso concreto e específico.

Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal

Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.

Responsabilidade tributária dos administradores: solidária, subsidiária ou exclusiva?

Os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos que tenham praticado com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Responsabilização dos sócios na sociedade limitada

Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.

A desconsideração da personalidade jurídica com base no CTN só pode ocorrer em relação ao principal e não à multa

Os tributaristas, no exercício de suas atividades, utilizam-se constantemente da definição de tributo dada pela lei, no caso o Código Tributário Nacional no artigo 3º: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…